Garantia

O prazo para exercício de direito de garantia é de 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis a contar da efetiva entrega do produto.

O vício é inerente ao produto ou serviço ofertado e não um dano que ocorra em razão de ação ou omissão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou seja, o defeito apresentado surge do uso regular e razoável do produto ou serviço fornecido tal qual entregue pelo fornecedor.